GMs começam receber porte de arma 24 horas após convênio com Polícia Federal
A Guarda Municipal começou entregar na terça-feira (19) os portes de arma funcional aos GMS. Para a emissão destes portes de armas foi necessário a celebração de um convênio entre a Prefeitura de Araras e a Superintendência da Polícia Federal. Segundo a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, a GM de Araras é uma das poucas da região que já esta regularizada com seus portes funcionais, atendendo todos os requisitos assegurados pela Lei do desarmamento, nº. 10826, de 2003, regulamentada pela Portaria DG/DPF 365/06. Os Guardas Municipais estão autorizados pela Polícia Federal e terá a concessão do porte de arma funcional até 2014. O secretário de Segurança Pública e Defesa Civil, coronel Antonio Celso Noale, é totalmente a favor da lei. “O guarda municipal, no exercício das suas funções, desempenha atividades relevantes e de risco. Por isso, a concessão é importante para sua própria defesa e da integridade da nossa comunidade”, comentou Noale. Em municípios com menos de 50 mil habitantes, o porte ainda é proibido. Porém, já existe um movimento que reivindica o porte de arma para qualquer GM, independente da população do município.
