quinta-feira, julho 14, 2011

Porte de arma

GCM DE SÃO CAETANO DO SUL CONSEGUE AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA PARA PORTAR ARMA FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO



A Justiça autorizou o porte de arma de fogo particular aos guardas-civis de São Caetano, fora do horário de serviço. Na decisão do habeas corpus preventivo, em caráter de liminar, a juíza da 2ª Vara Criminal da cidade, Milena Dias, apontou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "tem reconhecido a inconstitucionalidade" do artgo 6º, inciso 4º, da lei federal 10.826/03.
A legislação proíbe que os integrantes das guardas civis municipais de cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, caso de São Caetano (cerca de 152.093 moradores), utilizem arma de fogo fora do expediente de trabalho. O Ministério Público pediu pelo indeferimento da liminar.
Para a juíza, a restrição fere os princípios constitucionais da isonomia e proporcionalidade. Ou seja, os guardas-civis municipais estão autorizados a utilizar arma de fogo quando em serviço. "Não me parece razoável a proibição do porte após o horário de serviço, unicamente em função do número de habitantes do município", afirmou.
A magistrada ainda acrescentou que "a criminalidade de uma cidade não se mede pelo número de habitantes, em especial no caso de São Caetano, situado em Região Metropolitana e encravado entre os municípios de São Paulo, Santo André e São Bernardo", locais onde os integrantes das GCMs estão livres da restrição.
O secretário de Segurança de São Caetano, Moacyr Rodrigues, afirmou que se tratava de antiga reivindicação da corporação - hoje composta por 400 guardas-civis municipais. Desde sua origem, os agentes de segurança trabalham armados e uniformizados.
Sem o aparato legal, os guardas-civis, fora do horário de trabalho, poderiam ser presos em flagrante por porte ilegal de arma. O que agora não mais ocorrerá. Indagado sobre o motivo da reivindicação, Rodrigues apontou que a corporação faz um trabalho de policiamento preventivo. "É uma forma de os guardas garantirem a própria segurança e também dos familiares", afirmou.
Vale ressaltar que as armas utilizadas fora do expediente devem ser de uso particular e devidamente registradas. "Os guardas afastados ou de licença médica estarão impedidos, nesse caso", disse o secretário, procurador de Justiça aposentado.
Rodrigues não soube informar o número de guardas que constam da lista para uso da arma fora do serviço. A relação será enviada aos comandos das polícias Militar e Civil da região.

OUTRAS CIDADES
As prefeituras de Santo André (673.914 habitantes) e São Bernardo (cerca de 765 mil), com população acima de 500 mil moradores, confirmaram que obedecem os requisitos da legislação. São Bernardo tem convênio firmado com a Polícia Federal desde 2009, órgão responsável pela concessão de portes de armas funcional e particular. Nenhuma administração informou o número de efetivos das corporações. SC900,115


Ribeirão Pires também conseguiu autorização judicial

Ribeirão Pires também foi contemplada com decisão judicial favorável e que permite o uso de arma de fogo do guarda-civil municipal fora do horário de expediente.
Com população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 112.011 habitantes, o juiz da 1ª Vara Criminal de Ribeirão Pires, José Wellington Bezerra da Costa Neto, concedeu o habeas corpus preventivo, também conhecido como salvo-conduto. A decisão vale desde 10 de janeiro.
Diadema (386 mil habitantes) informou que a Guarda Civil Municipal tem autorização da Polícia Federal para o porte de arma em serviço. E que existem "pedidos individuais dos guardas para emissão de porte de arma particular".
Mauá (417.458) e Rio Grande da Serra (41.602) não responderam, embora a última cidade não possua GCM.
 

323 Guardas de Belém seguem no processo para renovação do porte de arma

A Guarda Municipal de Belém iniciou nesta segunda-feira, 13, a avaliação de psicotécnico de Adequação ao Porte de Arma para 323 servidores que compõem as 10ª e 11ª turmas do último concurso público para guardas, realizado em julho de 2009 pela Prefeitura de Belém.
De acordo com o inspetor Gerson Albuquerque, chefe da Divisão de Ensino (DEN), que coordena o curso de Adequação ao Porte de Arma, a previsão é que o psicotécnico seja finalizado na primeira semana de julho. “Pelo planejamento feito e devido a avaliação minuciosa que compreende esta fase, a subinspetora Shirley Chagas, que ministra esta avaliação, deverá atender 20 pessoas por dia dos 323 servidores”, detalhou o chefe da DEN.

Gerson esclareceu ainda que caso o servidor não seja aprovado no psicotécnico tem direito a um segundo teste, chamado de reteste. Mas, se for reprovado na segunda tentativa, a DEN encaminha a situação para conhecimento do Comando da Guarda e explica que o servidor não está apto ao curso de tiro, fase final do curso de Adequação ao Porte de Arma. As duas fases anteriores ao psicotécnico foram entrevista e Atestado de Saúde Ocupacional (A.S.O.), emitido pelo Ipamb.

A expectativa da chefia da DEN é que no início de agosto a Guarda Municipal de Belém inicie o curso de tiro para os aprovados no psicotécnico. “Esperamos que os 323 servidores sejam aprovados nesta terceira fase. Mas, para tanto, solicitamos a todos que atendam a convocação que o Comando da Guarda tem feito para a avaliação do psicotécnico”, ressaltou inspetor Gerson.

Tamanha preocupação a esta fase é que se o servidor deixar de atender a segunda convocatória que o Comando da Guarda faz, ele terá que custear com recursos próprios o psicotécnico para participar do curso de tiro e assim obter o certificado de Adequação ao Porte de Arma.

Vale lembrar que diferentemente de outras turmas de Adequação ao Porte de Arma, onde houve convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para a realização do curso, o projeto atual está sendo totalmente custeado pela Prefeitura de Belém e conta com a colaboração de todos os setores da Guarda Municipal, sob o comando da advogada Ellen Margareth