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O Deputado Fernando Francischini, presidiu nesta sexta-feira uma Audiência Pública para discutir temas referentes à Guarda Municipal. Ele é o relator do Projeto de Lei 1332 de 2003, que trata sobre as atribuições e competências das Guardas Municipais do Brasil.
A intenção foi ouvir representantes da classe e diversos segmentos da sociedade, visando à criação de um texto legal para regulamentar o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal, que trata da atividade da Guarda Municipal em todo o território nacional. Para Francischini a “idéia é diminuir as divergências entre os segmentos da segurança pública e entre as Guardas de todo o país. Hoje, cada estado tem uma legislação para a Guarda Municipal, e o objetivo é unificar e criar uma lei única para o país.”
Os principais pontos de interesse e divergência do Projeto são os que definem que os Guardas Municipais passam a ser servidores policiais, agentes da Autoridade Policial, aptos a policiar os municípios inclusive organizando o trânsito de veículos, o que é questionado pelas Polícias Militares que dizem que o policiamento ostensivo é competência indelegável do Estado-membro. O projeto prevê uma espécie de competência concorrente entre Municípios e Estados para zelar pela segurança pública nos limites de seu território. O porte de arma de fogo passaria a ser um direito de todos os guardas municipais independente do quantitativo populacional do município. A Lei 10.826/2003 estabelece que o porte de arma para guardas municipais só estará legalizado para àqueles que pertencerem a Guardas de cidades com mais de quinhentos mil habitantes. Criação do Conselho Federal das Guardas Municipais, no âmbito do Ministério da Justiça, como órgão supremo de orientação, registro e acompanhamento das Guardas estabelecendo diretrizes, padrões, normas e procedimentos pertinentes ao ingresso, carreira, formação básica e emprego operacional.
Durante a reunião o Deputado Francischini apresentou cópia do ofício protocolado pelo prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, que compete aos integrantes da Carreira de Segurança Municipal, atuar de forma a proteger à população, os bens, serviços e instalações municipais. Além disso, divulgou a pesquisa realizada pelo Paraná Pesquisa sobre a atuação da Guarda Municipal de Curitiba, onde cerca, de 81,91% da população de Curitiba concorda que a Guarda Municipal deveria ter poder de polícia. A idéia é que a Guarda assuma a condição de órgão da segurança pública.
Para o delegado geral da Polícia Civil do Paraná, Marcus Michelotto, dar mais autoridade às guardas municipais poderia reforçar o trabalho de combate ao crime. “Eu não chamo mais a Guarda Municipal de Guarda Municipal, eu vejo como polícia municipal”, declarou Michelotto.
Como exemplo da situação, no município de São José dos Pinhais, região metropolitana de Curitiba, a Guarda atende cerca de 80 ocorrências por dia e já atua como polícia. Em muitas cidades do país, a Guarda Municipal tem a função de zelar pelo patrimônio público.
Segundo o diretor da Guarda de São José dos Pinhais, Altair Mariot, as polícias Civis e Militares não conseguem atender todas as ocorrências geradas pela população da região.
A reunião aconteceu por volta das 13h30minutos, no plenarinho da Assembléia Legislativa, na Praça Nossa Senhora de Salete.
Estiveram presentes na audiência, a deputada federal, Rosane Ferreira, deputados estaduais, Mauro Moraes e Pedro Lupion, superintendente da Polícia Federal do Paraná, José Alberto de Freitas Iegas, diretor de apoio logístico da Polícia Militar do Paraná, Cel. Jorge Costa Filho, delegado geral da Polícia Civil, Marcus Vinicius da Costa Michelotto, secretário municipal da defesa social, Nazir Abdalla Chain, presidente da associação dos Guardas Municipais de Curitiba, José Eduardo Recco, subprocuradora da ordem dos advogados do Brasil, Débora Normanton Sombrio, representante do secretário de segurança pública Reinaldo de Almeida Cesar Sobrinho, Dra. Ana Paula Fellini Constantino, representante do comandante geral da Polícia Militar Cel. Marcos Theodoro Scheremetta, Ten-Cel. Antonio Carlos do Carmo, representante do governador do Estado do Paraná Beto Richa, Ten-Cel. César Alberto de Souza e demais autoridades municipais, dirigentes das polícias federal, civil e guardas municipais de todo o estado, representantes sindicais, dentre outros.
Fonte: Kharime Saborido/ René François
